Download or read book Legislação de Direito Administrativo - Direito Processual Administrativo - Vol. II - 3a Edição written by Artur Flamínio da Silva and published by Leya. This book was released on 2024-07-17 with total page 640 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental servir de apoio às Unidade Curriculares que versem sobre o Direito Processual Administrativo. Com vista a complementar o Volume I, dá-se agora à estampa o Volume II que agrega um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Processual Administrativo.