Download or read book Legislação Essencial de Procedimento Administrativo - Coletânea written by João Vilas Boas Pinto and published by Leya. This book was released on 2023-06-13 with total page 208 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente coletânea corresponde a uma seleção de legislação que dispõe sobre o núcleo essencial de matérias lecionadas na UC de Direito Administrativo, procurando reunir num só volume os regimes centrais da atividade administrativa, como seja o CPA, o regime de responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, a Lei de Proteção de dados de pessoas singulares e a recentemente alterada LADA . Não obstante o desígnio académico, é igualmente uma importante ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.